Processo 5001591-55.2026.8.01.0014

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá - JEC Autos: 5001591-55.2026.8.01.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autor:Vania Mirelita da Cunha SilvaRéu:Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a   DECISÃO Trata-se de Ação de Desconstituição e/ou Redução de Dívida ajuizada por VANIA MIRELITA DA CUNHA SILVA   em face de ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . visando à desconstituição ou, subsidiariamente, à redução de um débito de energia elétrica reputado indevido, com o pleito urgente de suspensão da exigibilidade da dívida e de abstenção de interrupção do fornecimento do serviço. Em síntese a parte autora narra ser consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela empresa ré na unidade consumidora localizada em sua residência. Afirma que, em 14 de maio de 2025, prepostos da concessionária compareceram ao imóvel e realizaram um procedimento denominado "Adequação Gratuita de Padrão de Medição", sem maiores esclarecimentos sobre sua natureza ou necessidade. Sustenta que, após essa intervenção técnica, foi surpreendida com a emissão de duas faturas distintas referentes ao mesmo mês de competência, maio de 2025: uma no valor de R$ 303,77, correspondente a um consumo de 268 kWh, a qual foi devidamente quitada; e outra, com vencimento posterior, no valor exorbitante de R$ 9.723,89, imputando-lhe um consumo de 8.827,61 kWh. A autora alega que tal cobrança é manifestamente desproporcional e incompatível com seu histórico de consumo, que se mantém em patamares significativamente inferiores, e que não houve qualquer alteração em seus hábitos ou equipamentos que justificasse tamanha discrepância.  No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, a autora requer, em caráter liminar, que este juízo determine a suspensão da exigibilidade da fatura no valor de R$ 9.723,89 e, como consequência, que a ré seja compelida a se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão do referido débito.  Instruem o pedido de tutela de urgência os seguintes documentos relevantes: fatura de setembro de 2025 com a indicação dos débitos pendentes ( evento 1, DOC4 ), comunicado sobre a "Adequação Gratuita de Padrão de Medição" ( evento 1, DOC5 ), Termo de Ocorrência e Inspeção ( evento 1, DOC6 ), tabela consolidada do histórico de consumo do ano de 2025 ( evento 1, DOC7 ), e os detalhes das faturas de abril, maio (ambas), junho, julho, agosto e setembro de 2025 (Docs. 8 a 14), que demonstram a evolução do consumo e a cobrança questionada. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece, como pressupostos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A análise de tais requisitos, realizada em sede de cognição sumária, não exige a certeza inequívoca sobre o direito invocado, mas sim um juízo de verossimilhança fundado em prova pré-constituída, que torne plausível a tese autoral e justifique a intervenção imediata do Poder Judiciário. A probabilidade do direito se configura quando os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados, amparados pelos documentos que instruem a inicial, formam um conjunto probatório coeso e convincente, capaz de gerar neste julgador um elevado grau de convencimento acerca da plausibilidade da…

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