Processo 5001594-55.2024.8.21.0068

Apelação Cível Nº 5001594-55.2024.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) APELADO : NEIVA ZULEICA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR (OAB RS058533) INTERESSADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES; (V) A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E O MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. 4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 429, INC. II, DO CPC E O TEMA 1.061 DO STJ; A AUSÊNCIA DESSA PROVA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTENDO-SE O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 COMO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, INCLUSIVE, AQUÉM DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. 6. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ARBITRAMENTO (ART. 389 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ), E A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA) COMO JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (ARTS. 398 E 406 DO CC, SÚMULA 54 DO STJ E TEMA 1368 DO STJ) 7. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 600.663/RS DO STJ: AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021 SÃO RESTITUÍDAS DE FORMA SIMPLES, E AS POSTERIORES A ESSA DATA, EM DOBRO, POR CONFIGURAREM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC. 8. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024, APLICANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E A TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA) COMO JUROS DE MORA, AMBOS CONTADOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (ARTS. 398 E 406 DO CC, SÚMULAS 43 E 54 DO STJ E TEMA 1368 DO STJ). 9. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS A AUTORA COMPROVOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO POR MEIO…

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