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Processo 5001597-78.2023.8.13.0549 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

5001597-78.2023.8.13.0549

Classe

Apelação Criminal

Assunto

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Órgão julgador

Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Grau

Partes do processo

Daniel Rocha BatistaPolo Passivo

Gabriel Junio MafraAdvogado(a)

Andamentos

06/04/2026

Remessa

06/04/2026

Definitivo

27/03/2026

Trânsito em julgado

24/03/2026

Petição

03/03/2026

Petição

03/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026

Publicação

27/02/2026

Petição

27/02/2026

Não-Provimento

27/02/2026

Expedição de documento

27/02/2026

Expedida/Certificada

27/02/2026

Mérito

13/02/2026

Petição

28/01/2026

Petição

27/01/2026

Expedição de documento

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Processo nº 5001597-78.2023.8.13.0549

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