Processo 5001600-90.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001600-90.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 03 - 1ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Material Relator : Juiz Marlon Martins Machado RECORRENTE : PORTOSOFT COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO BARROSO SERPA (OAB RO004923) RECORRENTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB AC004881) RECORRIDO : IRLA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUAN DE MESQUITA AMORIM (OAB AC006363) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NOTEBOOK COMERCIALIZADO COMO NOVO. PRODUTO USADO E COM GARANTIA DE FÁBRICA EXPIRADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos apresentados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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