Processo 5001603-26.2023.8.08.0064

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001603-26.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO BENTO DA SILVA REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES - ES7966, JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas medicas c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela proposto por Antonio Bento da Silva em face de Unimed Sul Capixaba, ambos devidamente qualificados. Relatório dispensado face o dispositivo no art. 38, caput, da Lei n° 9.099/1995. Passo a decidir e fundamentar. I. Da Relação de Consumo e Responsabilidade da Requerida. Ab initio, é indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade da recusa da operadora de saúde em custear a internação da beneficiária em acomodação de nível superior (apartamento), mesmo diante de alegada indicação médica para tanto. É incontroverso que o contrato firmado entre as partes prevê, como padrão, a acomodação em quarto coletivo (enfermaria). A ré se ampara nessa cláusula para justificar a cobrança da diferença de valores. Contudo, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma firme no sentido de que, havendo expressa indicação do médico assistente para a internação em quarto privativo, em razão das condições específicas do paciente, tal necessidade se sobrepõe à cláusula contratual restritiva. A recusa da operadora, nesse cenário, configura-se como prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, como o direito à saúde e à vida. Colacionam-se, por oportuno, os seguintes julgados que ratificam a tese ora exposta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE ISOLAMENTO DO AUTOR INTERNADO EM ENFERMARIA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DE BACTÉRIAS E DO RISCO DE AQUISIÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR - ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA APARTAMENTO PARTICULAR, SEM COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO - MIGRAÇÃO DE PLANO ENFERMARIA PARA PLANO APARTAMENTO - CLÁUSULA PREVENDO CARÊNCIA DE SEIS MESES PARA FRUIÇÃO DOS NOVOS BENEFÍCIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA, NO CASO - ISOLAMENTO QUE ERA ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE, ADEMAIS, QUE PREVIA A COBERTURA PARA ISOLAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR A ACOMODAÇÃO NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA RECONHECIDA - ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, MEDICAMENTOS, NUTRICIONISTA E FONOAUDIÓLOGA - ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE CONFIGURA UM DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO E DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTOS - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS…

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