Processo 5001604-33.2025.8.21.0111

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Apelação Cível Nº 5001604-33.2025.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : SANDRA MICHELE MENEZES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS092800) ADVOGADO(A) : MAURO JOSE DA SILVA JAEGER (OAB RS014178) ADVOGADO(A) : GIANELLI ALMEIDA COSTAMILAN (OAB RS101923) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORÇA MAIOR AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 11 DIAS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A CONCESSIONÁRIA RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB O ARGUMENTO DE FORÇA MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. NO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, CABENDO A ELA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE LEGAL PARA SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO IMPUGNOU O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO, QUE SUPEROU OS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 3. A EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO SE APLICA, POIS FENÔMENOS CLIMÁTICOS COMO VENDAVAIS E TEMPESTADES SÃO PREVISÍVEIS NO ESTADO, E A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER LEGAL DE MINIMIZAR SEUS EFEITOS E RESTABELECER O SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. O DANO MORAL É IN RE IPSA , POIS A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. 5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO É MAJORADO PARA R$ 15.000,00, EM CONFORMIDADE COM O PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. 2. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM REFORMA APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO PARA CONFIGURAR FORÇA MAIOR, QUANDO PREVISÍVEL E NÃO ACOMPANHADA DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA…

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