Processo 5001604-77.2025.8.13.0427
TJMG • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Rua Rousseau, 1070, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5001604-77.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAQUIM GONCALVES SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento por danos ao erário
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