Processo 5001605-47.2022.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001605-47.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: JOSE DE MATOS OLIVEIRA, MARIA LINA SOARES PINTO, NATHALIA DINIZ GONCALVES, PAULO CEZAR GONCALVES FILHO ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE DE MATOS OLIVEIRA, OAB nº MG108989G, HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES, OAB nº MG58496G Polo Passivo: PAULO CEZAR GONCALVES FILHO, NATHALIA DINIZ GONCALVES, JOSE DE MATOS OLIVEIRA, MARIA LINA SOARES PINTO ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: HAMILTON ROQUE MIRANDA PIRES, OAB nº MG58496G, JOSE DE MATOS OLIVEIRA, OAB nº MG108989G, LILIANE OLIVEIRA CUNHA, OAB nº MG134638G, MAELCIA DENISE NETO E SILVA, OAB nº MG138061G DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por PAULO CEZAR GONCALVES FILHO e NATHALIA DINIZ GONCALVES em face de MARIA LINA SOARES PINTO e JOSE DE MATOS OLIVEIRA. Alegam os autores, em síntese, que detêm a posse de terreno contíguo ao dos réus e que estes teriam praticado turbação ao erguerem um muro em área de sua posse. Os réus apresentaram contestação e reconvenção. Em sede preliminar, arguiram a conexão com a ação demarcatória, a ilegitimidade passiva do réu José de Matos e a necessidade de inclusão da Sra. Vilma Maria Diniz Gonçalves no polo ativo. No mérito, sustentam que agiram nos limites de sua propriedade e formulam pedidos reconvencionais de proteção possessória, indenização por danos materiais, compensação por danos morais e demarcação judicial da divisa. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram, tendo os autores pugnado pela produção de prova oral e, os réus, pelo julgamento antecipado. Ao fim, vieram conclusos os autos. É o essencial. DECIDO. I. Questões processuais preliminares A) Legitimidade passiva ad causam do réu José de Matos Oliveira Convém afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. O sistema processual adota a teoria da asserção para o exame das condições da ação (CPC, art. 17), as quais devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Sendo imputada ao réu a participação direta nos atos que geraram o alegado conflito possessório, havendo, inclusive, relato na contestação de que esteve no local dos fatos para tratar da medição dos limites, sua manutenção no polo passivo é medida de rigor. Saber se agiu em nome próprio cometendo esbulho (CC, art. 1.210) ou apenas na qualidade de mandatário/representante de sua sogra é matéria de mérito, que demanda dilação probatória, não ensejando extinção prematura do feito. REJEITO, pois, a preliminar. B) Pedido de litisconsórcio ativo necessário O pleito dos réus para a inclusão forçada da Sra. Vilma Maria Diniz Gonçalves no polo ativo da ação possessória carece de amparo legal. Vigora no ordenamento o princípio da inafastabilidade e da liberdade de demandar (CPC, art. 2º), não se admitindo obrigar terceiro a assumir a posição de autor, salvo nas estritas e excepcionais hipóteses de litisconsórcio ativo necessário (CPC, art. 114), o que não se configura em ações possessórias fundadas em posse concorrente ou originária. Diante disso, REJEITO o pleito. C) Inclusão do Ministério Público como custos iuris Os réus pugnaram pela intimação do Ministério Público, invocando a condição de idosa da reconvinte e a suposta prática de crimes. Nos termos do artigo 178 do CPC e do artigo 74 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da…

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