Processo 5001606-21.2024.4.02.5116

RECURSO CÍVEL Nº 5001606-21.2024.4.02.5116/RJ RECORRIDO : HENRIQUE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579) ADVOGADO(A) : MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ204555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODOS ESPECIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA RECONHECER O PERÍODO COMUM DE 19/06/1985 A 30/10/1986, RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 12/03/1984 A 24/11/1984, DE 19/06/1985 A 30/10/1986 E DE 22/04/1988 A 14/04/1994, BEM COMO CONDENAR O INSS A REVISAR A APOSENTARIA DO AUTOR. O INSS, EM RECURSO, ALEGA QUE OS PERÍODOS NÃO PODEM SER RECONHECIDOS ESPECIAIS, PORQUE NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SOBRE O TEMA DA APLICAÇÃO DO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964 (QUE CONTEMPLAVA OS " TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA "), O STJ COMPREENDEU QUE O SEGURADO DEVA TER TRABALHADO NA  AGROPECUÁRIA , QUE EXIGIRIA ATIVIDADES CONJUNTAS TANTO NA AGRICULTURA (LAVOURA) QUANTO NA PECUÁRIA. O PRECEDENTE MAIS IMPORTANTE É PUIL 452, J. EM 08/05/2019 PELA 1ª SEÇÃO: " PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE LEI PROCEDENTE PARA NÃO EQUIPARAR A CATEGORIA PROFISSIONAL DE AGROPECUÁRIA À ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMPREGADO RURAL NA LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR ". NESSE JULGAMENTO, O STJ ACABOU POR INDICAR A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA TESE DO TEMA 156 DA TNU, QUE ADMITIA A ESPECIALIDADE PRESUMIDA PARA OS TRABALHADORES AGRÍCOLAS EM GERAL (" A EXPRESSÃO "TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA", CONTIDA NO ITEM 2.1.1 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64, SE REFERE AOS TRABALHADORES RURAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES AGRÍCOLAS COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS DE TAIS EMPRESAS AO CÔMPUTO DE SUAS ATIVIDADES COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ").  O AUTOR TRABALHAVA NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR MERO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. OCORRE QUE O PPP APONTA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE, CALOR, POEIRAS, VAPOR E NÉVOA DE AGROTÓXICO. DESTE MODO, PASSO A ANALISAR A ESPECIALIDADE EM RAZÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERÍODO DE 12/03/1984 A 24/11/1984: O PPP INFORMA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE E CALOR. A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE NÃO É FATOR DE RISCO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO NO PERÍODO. QUANTO AO AGENTE CALOR, O PPP NÃO INFORMA A INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO. A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DEVE SER GLOSADA. JÁ OS PERÍODOS DE 19/06/1985 A 30/10/1986 E DE 22/04/1988 A 14/04/1994 DEVEM TER A ESPECIALIDADE CONFIRMADA, PORQUE O PPP INFORMA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. RECURSO INTERPOSTOPELO INSS PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 12/03/1984 A 24/11/1984..   1.1. A parte autora autora ajuizou ação, em que pede: 1.2. A sentença julgou o pedido procedente em parte ( evento 14, SENT1 ): Trata-se de ação na qual postula o autor o reconhecimento da especialidade de períodos laborais por ele discriminados e conversão de tempo especial em tempo comum, visando à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,  “ conforme requisitos e forma de cálculo vigentes antes da EC nº 103/2019” . No caso dos autos, foi concedida ao autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 210.209.742-5, com DIB fixada em 05/02/2024 (evento 1,…

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