Processo 5001609-69.2025.8.21.0074

Apelação Cível Nº 5001609-69.2025.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : EZEQUIEL BENDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO DÉBITO; (II) SE A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O CREDOR ORIGINÁRIO ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ, QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO E O DÉBITO INDICADO NA PLATAFORMA. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM DESOBRIGA O DEVEDOR PERANTE O CESSIONÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 292 DO CC/2002, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO APÓS A CESSÃO. 3. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS SE TRATA DE AMBIENTE VIRTUAL DE ACESSO VOLUNTÁRIO E EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, SEM PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES A TERCEIROS, DE MODO QUE A INCLUSÃO DO DÉBITO NESSA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO APTA A GERAR DANO MORAL PRESUMIDO. 4. O AUTOR NÃO COMPROVOU PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC/2015, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. 5. A INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA NÃO VIOLA O ART. 42 DO CDC, POIS NÃO HÁ EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RIDÍCULO, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, TRATANDO-SE DE LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL EM AMBIENTE RESTRITO AO PRÓPRIO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO EQUIVALE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PELO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO DEVEDOR NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM DESOBRIGA O DEVEDOR PERANTE O CESSIONÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO ANTES DO CONHECIMENTO DA CESSÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 286, 290 E 292; CDC, ART. 42; LEI 13.709/2018, ART. 7º, INCS. V E X; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 373, INC.…

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