Processo 5001614-31.2026.4.03.6108
TRF3 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001614-31.2026.4.03.6108 AUTOR: JURANDIR APARECIDO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WEBERSON CARLOS DE MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JURANDIR APARECIDO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, sua conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, reafirmação da DER e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, conforme petição inicial (ID 591899955). Na inicial, o autor narrou ter formulado requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, vinculado ao NB 42/188.448.207-1, posteriormente indeferido pelo INSS, havendo também registro de indeferimento do NB 42/181.854.470-6, conforme ID´s 591899955, 592386160 e 592386161. Sustentou que exerceu atividades submetidas a agentes nocivos em diversos vínculos empregatícios, pretendendo o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: Seq. Período Empregador Cargo Base Documental Fatores de risco alegados na inicial 1 04/01/1991 a 30/12/1992 Perdigão Agroindustrial S.A. / BRF Ajudante / armazém (atividades de movimentação, carga e descarga em antecâmara e câmara fria) CTPS nº 34023, série 9, constante do processo administrativo Doc: 591929253 + Outras peças - 02/07/2026 + PPP constante do processo administrativo Doc: 591929253 Agente físico frio artificial (antecâmara de 0ºC a 10ºC e câmara fria até -18ºC) 2 17/08/1994 a 04/04/1997 Perdigão Agroindustrial S.A. / BRF Ajudante / armazém (atividades de movimentação, carga e descarga em antecâmara e câmara fria) CTPS nº 34023, série 9, constante do processo administrativo Doc: 591929253 + Outras peças - 02/07/2026 + PPP constante do processo administrativo Doc: 591929253 Agente físico frio artificial (antecâmara de 0ºC a 10ºC e câmara fria até -18ºC) 3 09/02/1998 a 16/08/2005 Baterias CRAL Ltda. Motorista/conferente CTPS nº 34023, série 9, constante do processo administrativo Doc: 591929253 + Outras peças - 02/07/2026 + PPP constante do processo administrativo Doc: 591929253 Agentes químicos (chumbo e produtos químicos relacionados a baterias) e associação com agente físico ruído 4 13/04/2007 a 12/08/2013 Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB Motorista de coleta de lixo urbano CTPS nº 36533, série 114, constante do processo administrativo Doc: 591929253 + Outras peças - 02/07/2026 + PPP/LTCAT constante do processo administrativo Doc: 591929253 Agentes biológicos: lixo urbano, resíduos contaminados, microrganismos, parasitas infectocontagiosos e toxinas Afirmou que o INSS deixou de reconhecer adequadamente a especialidade de tais períodos, embora os PPPs, LTCATs e demais documentos administrativos apontassem exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Alegou, ademais, que o fornecimento de EPI não afasta automaticamente a nocividade, invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 555. Esclareceu, outrossim, que, acaso tivesse havido o reconhecimento e conversão dos períodos especiais em tempo comum, pelo fator 1,4, teria implementado os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019, com direito adquirido, ou,…
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