Processo 5001614-52.2025.8.21.0087

Apelação Cível Nº 5001614-52.2025.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA APELANTE : MAURO CRUZ MINOSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E DE INTERESSE DE AGIR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual e de interesse de agir, e determinou a expedição de ofício à OAB/RS para apuração de eventual infração ético-disciplinar do procurador da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade da outorga de poderes ao procurador signatário da apelação; (ii) a legalidade da determinação de expedição de ofício à OAB/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O apelante não recebeu a gratuidade judiciária e o procurador não reúne condições de apresentar os documentos necessários à regularização do mandato, pois o outorgante sequer se recorda de ter assinado o instrumento. 2. A certidão lavrada por servidora dotada de fé pública registra que o autor não tem interesse em prosseguir com a ação, tendo celebrado acordo extrajudicial com a parte adversa, o que afasta o binômio utilidade-necessidade e, por consequência, o interesse recursal. 3. A determinação de expedição de ofício à OAB/RS é legítima e não representa pré-julgamento de conduta irregular, pois constitui dever funcional do magistrado comunicar ao órgão de classe competente fato potencialmente antiético, cabendo à OAB apurar e, se for o caso, responsabilizar o profissional, com todas as garantias do processo administrativo disciplinar. 4. A ausência de laudo médico comprobatório do diagnóstico de Alzheimer, invocado para justificar a falta de memória do autor sobre a contratação, reforça a necessidade de apuração pela instância competente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 17, 103, 104, 485, inc. IV e VI, 932, inc. VIII, 996. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50680538020238210001, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 23-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50351183420268217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 04-05-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de apelação interposta por MAURO CRUZ MINOSSI  contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou a expedição de ofício à OAB/RS para apuração da conduta do procurador da parte autora ( evento 53, SENT1 ):   [...] Da Ausência de Pressupostos Processuais A capacidade postulatória, exercida por meio de advogado regularmente constituído, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõem os artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil. A procuração é o instrumento que formaliza o mandato e confere ao advogado os poderes para representar a parte em juízo. No caso em tela, a validade da representação processual foi questionada desde o início, ensejando múltiplas determinações para sua regularização. Contudo, a questão foi definitivamente dirimida pela certidão do Evento 36. A manifestação pessoal e inequívoca do autor, registrada por servidora dotada de fé pública, de que não se recorda de ter assinado a procuração e, mais…

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