Processo 5001618-47.2024.8.24.0538

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001618-47.2024.8.24.0538/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : GISLAINE BRESCOVISKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL SANTIAGO BARBOSA (DPE) ACUSADO : ADRIANA ANTONIA LAUREANO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTIAGO BARBOSA (DPE) ACUSADO : IGOR DE LIMA SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : CLEDILSON DE SOUZA PINHEIRO (OAB SC067632) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099093701 JUIZ DO PROCESSO : ROGÉRIO MANKE   Citando(a): ADRIANA ANTONIA LAUREANO , CPF XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento 09/12/2002, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  No dia 16 de março de 2024, às 11h20min, na rua Francisco José Salfer, s/n, bairro Ulysses Guimarães, em Joinville/SC, os denunciados ADRIANA ANTONIA LAUREANO , GISLAINE BRECOVISKI DOS SANTOS, MOACIR FLORENCIO DA SILVA e IGOR DE LIMA SCHLICKMANN , adrede ajustados e agindo em unidade de desígnios, entraram clandestinamente (porquanto Igor pulou o muro e abriu o portão aos comparsas), e contra a vontade da moradora Aline Halis Nunes de Melo, em sua residência, conforme filmagens do evento 1, vídeos 3 e 4. Ato contínuo, os denunciados ameaçaram de causar mal injusto e grave à vítima, ao afirmarem que "eram faccionados e iriam matá-la". Assim agindo, infringiram ADRIANA ANTONIA LAUREANO , GISLAINE BRECOVISKI DOS SANTOS, MOACIR FLORENCIO DA SILVA e IGOR DE LIMA SCHLICKMANN o disposto nos arts. 150, § 1º, e 147, caput, do Código Penal, em concurso material, razão pela qual o Ministério Público requer, após o recebimento da denúncia, a citação dos denunciados para responderem à acusação, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, com a posterior designação de audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no art. 531 da Lei Adjetiva Penal, na qual pugna pela oitiva das pessoas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, que deverá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV, do Código de Processo Penal). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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