Processo 5001619-18.2025.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001619-18.2025.4.03.6325 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: AROLDO DE OLIVEIRA LIMA - SP288141-A RECORRIDO: ANA VERA FERREIRA DA COSTA CAMARGO PESSOA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral por protesto indevido. Nas razões, alega que, à época do protesto, não havia realização do depósito integral do débito. No mais, requer a redução do valor arbitrado. Contrarrazões apresentadas pela autora. Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos. No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e muito bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis o teor da r. sentença: “SENTENÇA (...) Quanto ao mérito, impõe-se reconhecer que a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida tributária regularmente inscrita não é absoluta, e sim relativa, como enuncia o art. 204, § único do Código Tributário Nacional, e a Lei nº 6.830, de 1980, art. 3º, § único. Está provado nos autos que a demandante promoveu depósito judicial do montante do crédito tributário discutido na execução fiscal nº 5000436-18.2024.4.03.6108. O depósito foi realizado em 07/12/2023, conforme comprovante bancário, ao passo que a certidão de dívida ativa foi levada a protesto em 08/05/2024, como mostra a certidão emitida pelo Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Bauru. O número da certidão de dívida ativa, constante da mencionada certidão (375555641), é o mesmo referido na petição inicial de cobrança do crédito tributário. A decisão judicial que decretou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário foi proferida no mesmo dia da realização do depósito judicial: 07/12/2023. Por petição datada de 26/01/2024, a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento do depósito e alegou a sua insuficiência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade. A autora, por petição de 14/02/2024, complementou o depósito judicial, apresentando a guia correspondente. Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo por decisão datada de 07/03/2024, proferida pelo MM. Juiz Federal titular da 2ª Vara Federal de Bauru. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento da decisão por petição datada de 11/03/2024. A despeito disso, em 08/05/2024 — quando o depósito judicial já havia sido complementado, ciente do fato a Fazenda Nacional —, o título executivo foi apontado para protesto. Sobre a diferença que originou a complementação, o juízo da execução concluiu que “a executada demonstrou boa-fé ao realizar os depósitos com base nos valores disponíveis na data, e a diferença mínima de R$ 381,25 entre o valor atualizado do crédito exequendo e o valor depositado não justifica a inadimplência. Pequenas discrepâncias nos cálculos são comuns em processos de atualização monetária e não representam inadimplência significativa, especialmente considerando a clara intenção da executada de cumprir com suas obrigações…

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