Processo 5001619-45.2025.4.03.6316

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001619-45.2025.4.03.6316 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: HENRIQUE DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por HENRIQUE DOS SANTOS MENEZES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e UNIÃO FEDERAL, na qual requer a revisão de seu contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES, aplicando-se a taxa de juros igual a zero, nos seguintes termos: “(...) c) Ao final, o julgamento totalmente procedente da presente demanda, para: 1. Reconhecer o direito da Parte Autora à aplicação dos benefícios previstos nas Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023, com a concessão do desconto de 77% a 99% sobre o saldo devedor do FIES; 2. Determinar a repactuação contratual com aplicação da taxa de juros real igual a zero, nos termos do art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001; 3. Determinar o recálculo da dívida, com base nas novas regras do “Novo FIES”, considerando-se os pagamentos já efetuados e apurando-se eventual crédito em favor da Parte Autora; 4. Reconhecer a nulidade das cláusulas abusivas, notadamente aquelas que preveem a capitalização mensal de juros, anatocismo e encargos ilegais; 5. Determinar a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados; 6. Estabelecer que o valor das prestações mensais decorrentes da renegociação não exceda 13% da renda mensal da Parte Autora, conforme diretrizes do Comitê Gestor do FIES (Resolução nº 5/2017); (...)”. A r. sentença JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. A parte autora recorreu reiterando os termos da inicial. É o relatório. VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A r. sentença analisou minuciosamente o pedido formulado, sendo irretocável, no seguinte sentido: “A parte autora celebrou com o FNDE um contrato de Financiamento Estudantil (FIES), registrado sob o n° 24.0799.185.0003979-32, na data de 17/03/2015 (ID 423397016). Contudo, afirma que a cláusula contratual que previa incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei n° 10.260/2010, com redação dada pela Lei n° 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil: Art. 5º -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) § 8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. No entanto, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. O artigo 5°-C foi claro ao dispor sobre a…

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