Processo 5001619-68.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001619-68.2026.4.03.6103 PACIENTE: M. L. D. S. Q. ADVOGADO do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 ADVOGADO do(a) PACIENTE: GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 IMPETRADO: S. D. P. F. D. E. D. S. P., D. G. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por M. L. D. S. Q., para resguardar a sua liberdade de locomoção, em face de ameaça à sua liberdade de locomoção, a fim de determinar que a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do(a) paciente pela importação de 94 (noventa e quatro) sementes de cannabis, suficientes para o cultivo de até 82 (oitenta e duas) mudas de cannabis por ano, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, e também autorização para o paciente portar, transportar/remeter óleo, planta e flor de cannabis para utilização em seu tratamento, bem como para teste de quantificação e análise de canabinóides por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelo paciente aos órgãos entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial e o exercício e fruição plena de seus direitos constitucionais, mormente o de acesso à saúde e vida digna, até a decisão final de mérito. Consta dos autos que o paciente é portador de insônia (CID F51.0), transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e dor crônica secundária no tornozelo esquerdo (CID G89.2) e que, após o tratamento com outras medicações, atualmente realiza tratamento com cannabis medicinal, com resultado satisfatório, conferindo-lhe maior qualidade de vida.Em avaliação psicológica também foi constatada a eficácia da utilização do óleo de CDB (cannabis medicinal) para o tratamento das doenças. Aduz que o paciente já possui autorização da ANVISA para importação de medicamentos à base de cannabis, porém o custo destes são elevados e, bem como informa que o paciente possui condições técnicas de produzir seu próprio remédio, pois concluiu cursos de cultivo e extração da cannabis medicinal. Relatórios médicos juntados (IDs 574289813 e 574289826), prescrições médicas (IDs 574289846, 574289836, 574289839 e 574292105) e relatórios psicológico (ID 574289828 e 574289830). Autorização da ANVISA para importação de medicamentos à base de cannabis trazida aos autos (ID 574295635). Juntou-se um certificado de curso de plantio e extração de cannabis medicinal (ID 574292137), laudo técnico agrônomo qualitativo (ID 574292142) e orçamento de óleo de cannabis (ID 574292135). A medida liminar foi indeferida (ID 580254402). As autoridades coatoras prestaram informações: Comando Geral da Polícia Militar (ID 586663837), Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo (ID 586663830) e Departamento da Polícia Federal (ID 586663840). O r. do Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da liminar e posteriormente da ordem (IDs 574625441 e 586777617). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A Lei n.º 17.618/2023, no Estado de São Paulo, e sua regulamentação pelo Decreto nº 68.233/2023, preveem o…

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