Processo 5001620-72.2011.8.21.0015

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Apelação Cível Nº 5001620-72.2011.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : SUCESSAO DE GELSO HENRIQUE CESCHINI (Espólio) (EXECUTADO) APELADO : LUCIA MARGARETE LUCAS CESCHINI (Inventariante) (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. PENHORA INFRUTÍFERA. PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ADOTANDO COMO MARCO INICIAL A DATA DE PENHORA DE VALORES REALIZADA EM 2017, QUE RESULTOU EM CONSTRIÇÃO POSITIVA E LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO ADOTAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE PENHORA EXITOSA, OU SE O TERMO INICIAL CORRETO É A DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA PENHORA INFRUTÍFERA, DESCONTADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO RESP N. 1.340.553/RS (TEMA 566), O PRAZO DE SUSPENSÃO ANUAL E O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NA DATA DA PENHORA EXITOSA DE 2017. 2. O MARCO INICIAL CORRETO DA SUSPENSÃO É A DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INSUCESSO DA TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD, A PARTIR DA QUAL SE CONTA O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO E, EM SEGUIDA, O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. 3. OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTES DE ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVADOS POR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COMO BANDEIRAS, ATAQUE CIBERNÉTICO, DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E ENCHENTES, DEVEM SER DESCONTADOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, POR NÃO SEREM IMPUTÁVEIS AO EXEQUENTE. 4. O PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547 E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TAMBÉM NÃO É COMPUTÁVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO STJ, POIS A PARALISAÇÃO DECORREU DE ATO JURISDICIONAL POSTERIORMENTE REFORMADO. 5. SOMADOS OS 647 DIAS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL AO PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO FINAL SE PROJETA PARA ALÉM DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA, DE MODO QUE NÃO SE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEF, ART. 40; CPC/2015, ARTS. 487, INC. II, E 924, INC. V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2018; STJ, SÚMULA N. 106; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 50015585320178210037, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ALBERTO DELGADO NETO, J. 06/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal ajuizada contra  SUCESSAO DE GELSO HENRIQUE CESCHINI (Espólio) e contra LUCIA MARGARETE LUCAS CESCHINI (Inventariante), que declarou a…

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