Processo 5001623-09.2025.8.13.0193

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5001623-09.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: EDMILSON DE MEDEIROS LOPES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária/assistencial ajuizada por EDMILSON DE MEDEIROS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. A parte autora afirma que é portadora de transtorno esquizofrênico/esquizofrenia psicótica, CID F20.0, com sintomas psicopatológicos importantes, tais como alucinações visuais e auditivas, delírios persecutórios, pensamento desorganizado, agressividade, irritabilidade exacerbada, prejuízo cognitivo, comprometimento do sono e do apetite, além de impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Narra que formulou requerimento administrativo perante o INSS em 16/10/2024, NB 717.847.863-3, o qual foi indeferido sob o fundamento de que não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS. Sustenta, contudo, que o indeferimento foi indevido, pois sua condição psiquiátrica configura impedimento de longo prazo de natureza mental/intelectual, com repercussões relevantes em sua autonomia, participação social e capacidade de prover a própria subsistência. Aduz, ainda, encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, por não possuir renda própria e depender do núcleo familiar para satisfação de suas necessidades básicas. Em virtude destes fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, a produção de prova pericial médica e socioeconômica e, no mérito, a procedência do pedido, com condenação do INSS à concessão do benefício assistencial, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios. A petição inicial foi devidamente instruído pelos documentos de ID XXX.XXX.XXX-XX e seguintes, Por meio da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a produção de prova pericial médica e estudo social. O estudo social foi juntado ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX, com juntada de novo laudo médico ao ID XXX.XXX.XXX-XX. O laudo pericial médico judicial foi acostado ao ID XXX.XXX.XXX-XX. O INSS foi citado/intimado ao ID XXX.XXX.XXX-XX, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de contestação ou proposta de acordo em 14/11/2025. As partes foram intimadas ao ID XXX.XXX.XXX-XX. O autor manifestou-se ao ID XXX.XXX.XXX-XX, oportunidade em que declarou ciência do estudo social e do laudo médico pericial, reiterou o pedido de procedência e juntou processo administrativo anterior ao ID XXX.XXX.XXX-XX. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental, o estudo social e o laudo pericial médico judicial são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há preliminares pendentes de apreciação. A controvérsia…

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