Processo 5001624-55.2025.4.03.6126

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001624-55.2025.4.03.6126 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: LIVIA VERZI MILANI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO O recurso não pode ser provido. TABELA PRICE A Tabela Price é válida como sistema de amortização e decorre da previsão na Lei 10.260/2001, no que autoriza a capitalização mensal da taxa de juros. A cobrança de juros capitalizados mensalmente, com taxa nominal e efetiva, nos termos estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, é expressamente autorizada no inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.431/2011. Descabe falar em abusividade na aplicação desse sistema de amortização se a capitalização de juros é autorizada por norma de ordem pública (nesse sentido: TRF 5016344-09.2024.4.03.0000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2ª Turma Relator(a): Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO Julgamento: 28/11/2024 DJEN Data: 29/11/2024). Os limites semânticos mínimos do texto legal em vigor quando da assinatura do contrato não deixam nenhuma dúvida: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (redação da Lei 12.431/2011). Há expressa autorização legal da capitalização mensal da taxa de juros, o que não se confunde com anatocismo, inocorrente na espécie. E autoriza a aplicação, prevista no contrato, da Tabela Price como sistema de amortização. Não há nenhum sentido em classificar como ilegal sistema de capitalização mensal de taxa de juros que a própria norma de ordem pública determina como de oferecimento obrigatório. É improcedente a alegação de abusividade na adoção de sistema de capitalização mensal da taxa, que a lei de ordem pública estabelece como obrigatória. “Segundo iterativo entendimento do STJ, a Tabela Price, por si, não é ilegal e nem implica, necessariamente, em capitalização de juros”(AgInt no REsp n. 1.478.798/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Na redação vigente quando da assinatura do contrato, a Lei 10.260/2001 autoriza expressamente no inciso II do artigo 5º a aplicação nos contratos FIES de juros capitalizados mensalmente nos moldes estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Não há como reconhecer a abusividade de sistema de amortização previsto em norma de ordem pública. Não tem sentido dizer que o contrato deveria aludir expressamente à capitalização da taxa de juros se a própria lei autoriza a capitalização mensal da taxa de juros, o que permite a contratação do sistema de amortização pela Tabela Price. Se a capitalização mensal da taxa de juros é prevista em lei, este sistema de amortização também é autorizado por lei. Está autorizada a capitalização mensal da taxa de juros, na lei e no contrato. O contrato em questão contém cláusula em que estabelece a cobrança de taxa de juros efetiva, capitalizada mensalmente, o que é autorizado por lei. O contrato também estabelece a Tabela Price como…

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