Processo 5001626-59.2021.8.13.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5001626-59.2021.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANDERSON GERALDO DE LIMA ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: DEIVIDY JUNIOR DA FONSECA OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1. De plano, aplico o disposto no artigo 55, §1º do Código de Processo Civil e determino a reunião dos processos n. 5001626-59.2021.8.13.0142 e 5001631-81.2021.8.13.0142 para julgamento conjunto. As demandas são conexas, uma vez que decorrem dos mesmos fatos, envolvendo o mesmo bem móvel (veículo VW/GOL, placa HNO8A68) e a mesma cadeia negocial viciada por fraude praticada por terceiro, havendo evidente risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. Assim, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica, impõe-se o julgamento conjunto na forma da lei processual civil. 2. No processo n. 5001626-59.2021.8.13.0142, Anderson Geraldo de Lima Alves e Jênifer Cristina Meneses Alves ajuizaram ação declaratória de inexistência/invalidade de negócio jurídico cumulada com restituição de bem móvel em face de Deividy Júnior da Fonseca Oliveira. Alegaram que, em 12/09/2021, Anderson adquiriu o veículo VW/GOL, placa HNO8A68, por meio de negociação com Cristiano Antônio, pretendendo posteriormente revendê-lo. Informaram que anunciaram o veículo na plataforma OLX, sendo posteriormente contatados por terceiro identificado como “João”, o qual demonstrou interesse na aquisição do bem. Sustentaram que o referido terceiro informou estar negociando o veículo para um amigo (o réu Deividy), ajustando-se o valor de R$ 15.700,00, tendo o autor sido orientado a não mencionar valores diretamente ao suposto comprador. Relataram que o réu compareceu para ver o veículo e, após manifestar interesse, o terceiro encaminhou comprovante de transferência bancária, razão pela qual os autores, acreditando na efetivação do pagamento, entregaram o veículo. Afirmaram, contudo, que não houve efetivo crédito do valor em sua conta, constatando posteriormente tratar-se de golpe. Relataram ainda que o réu informou ter adquirido o veículo do mesmo intermediador pelo valor de R$ 10.000,00, também sendo vítima da fraude. Diante disso, sustentaram a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou, subsidiariamente, a nulidade do negócio por vício de consentimento, bem como pleitearam a restituição do veículo, alegando ausência de pagamento e vedação ao enriquecimento sem causa. Requereram, ainda, tutela de urgência para apreensão do bem e concessão da justiça gratuita. Conforme determinação de Id XXX.XXX.XXX-XX, o processo n. 5001626-59.2021.8.13.0142 foi suspenso para instrução e julgamento conjunto com o processo n. 5001631-81.2021.8.13.0142. Paralelamente, no processo n. 5001631-81.2021.8.13.0142 Deividy Júnior da Fonseca Oliveira ajuizou ação de reconhecimento de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer, manutenção de posse e indenização por danos materiais e morais em face de Anderson Geraldo de Lima Alves e Cristiano Antônio de Assis. Alegou que visualizou anúncio do veículo na plataforma OLX, entrando em contato com pessoa identificada como “João”, com quem tratou diretamente sobre preço e condições. Sustentou que compareceu à residência de Anderson,…

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