Processo 5001628-53.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001628-53.2025.4.03.6333 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: LELIA FELICINA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Lelia Felicina de Camargo objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, a parte autora alega ser portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), transtorno afetivo bipolar nas formas depressiva e maníaca (CID F31.1 e F31.3), outros transtornos ansiosos (CID F41) e transtorno de ansiedade generalizada, que a incapacitariam para o exercício de sua atividade habitual de engenheira mecânica e gerente de produção — função que exige elevado grau de concentração, estabilidade emocional, tomada de decisões sob pressão, liderança de equipes e cumprimento de metas —, tendo o requerimento administrativo (NB 720.639.235-1, formulado em 07/04/2025) sido indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa (id 374739911). O exame pericial judicial foi realizado em 01/12/2025 por perito especialista em psiquiatria, ocasião em que diagnosticou a parte autora com transtorno depressivo recorrente (CID F33 / CID-11 6A71), transtorno de ansiedade generalizada (CID-11 6B00) e transtorno afetivo bipolar (CID-11 6A60), registrando ao exame do estado mental afeto triste, pensamento coerente e sem presença de delírios, volição sem alteração, pragmatismo e psicomotricidade preservados, cognição preservada e juízo crítico da realidade preservado, concluindo que o quadro clínico não está descompensado, que o tratamento não é efetuado de forma intensiva, que o uso de medicamento psicotrópico não é impeditivo ao trabalho e que a parte autora não possui limitação ao trabalho em função de patologia psiquiátrica (id 374740232/374740233). A parte autora apresentou manifestação impugnando o laudo pericial, arguindo contradição interna, por ter o perito reconhecido a existência de transtornos psiquiátricos relevantes sem concluir pela incapacidade; omissão quanto à análise dos efeitos colaterais dos psicotrópicos prescritos e do risco de descompensação futura, admitido pelo próprio perito; ausência de avaliação da capacidade funcional à luz das exigências concretas da atividade de gerente de produção; e desconsideração de documentos médicos particulares que evidenciam diagnósticos mais graves; requerendo a complementação do laudo (id 374740235). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo as conclusões do laudo pericial oficial, consignando que o perito analisou de forma analítica e segura as condições clínicas da parte autora e concluiu pela ausência de incapacidade total ou parcial, que não há autorização legal para a realização de segunda perícia em primeiro grau, que a especialidade médica não é exigível no caso concreto, e que…

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