Processo 5001631-75.2020.8.13.0123

COMARCA DE CAPELINHA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS COMARCA DE CAPELINHA - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS - PRAZO DE 10 DIAS. A Dra. Suelen Luczynski Florentino, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Capelinha, Minas Gerais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos do Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa com Pedido de Imissão na Posse de nº 5001631-75.2020.8.13.0123, requerida por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, CPF XXX.XXX.XXX-XX e sua esposa Soraia Denise Bebiano Pimenta, CPF XXX.XXX.XXX-XX; Breno Luiz Pimenta de Figueiredo, CPF XXX.XXX.XXX-XX e sua esposa Geisa de Fátima Melo Pimenta, CPF XXX.XXX.XXX-XX; José Olinto Pimenta de Figueiredo, CPF XXX.XXX.XXX-XX e sua esposa Marly Mara Duarte Pimenta, CPF 354.586.9806-72 e Gotardo Pimenta de Figueiredo Filho, CPF 274.700.9132-53, tendo por objeto da ação uma área medindo 53.931,05 m² (cinquenta e três mil, novecentos e trinta e um metros quadrados e cinco centímetros quadrados), conforme descrição perimétrica constante na petição inicial juntada em id474655050 dos autos, parte esta de um terreno rural situado no lugar denominado Fazenda Nossa da Saúde, município de Angelândia-MG, com área total de 453,21,06ha, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Capelinha/MG sob a matrícula nº 4427, para trespassar linhas de distribuição da concessionária do serviço público Estadual de energia elétrica, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham. Tendo a expropriante oferecido e depositado a quantia de R$ 126.190,00 (cento e vinte e seis mil e cento e noventa reais), inicialmente para o fim específico de imissão de posse do imóvel referido, quer agora o procurador do expropriado Dr. Nicodemos Evaristo Cordeiro, o levantamento do “quantum remanescente” depositado, acrescido de juros e demais acréscimos legais. Assim, o presente edital é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capelinha, do Estado de Minas Gerais, pela 2ª Vara Cível, Crime e JIJ, aos 23 de julho de 2026. Eu,_____ Daniel Costa Sousa, Oficial Judiciário, o digitei._______ Suelen Luczynski Florentino, MMª Juíza de Direito.

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