Processo 5001639-09.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001639-09.2024.4.03.6304 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: SIVALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por SIVALDO BATISTA DA SILVA (parte autora) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a especialidade do período de atividade de 22/07/1996 a 31/12/1996. Recorre o autor e pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 16/07/1977 a 12/07/1987 e de 24/02/1988 a 28/02/1989, ante a apresentação de documentos suficientes corroborados por prova oral. Pretende, também, seja reconhecido como tempo de serviço especial os períodos laborados na TAVEX BRASIL S/A, de 01/04/1990 a 13/10/1995 e na YORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO de 01/01/1997 a 06/06/2003, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde 07/12/2023 (DER). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Inicialmente, passo à análise do pedido de reconhecimento da especialidade do tempo de atividade pelo recorrente. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Até a Lei nº 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até05/03/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Quanto à imprescindibilidade de responsável técnico pelos registros ambientais, estabelece o Tema n. 208 da Turma Nacional de Uniformização: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento…

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