Processo 5001641-43.2026.4.02.5105

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001641-43.2026.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : INGRID DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MATHEUS PARREIRA GUZZO (OAB RJ166183) DESPACHO/DECISÃO - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC)  Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a demandante que vinha recebendo Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, o qual teria sido cessado.  Diante da comprovação da cessação do benefício da parte autora (Evento 1, anexo 13), entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro  a gratuidade de justiça requerida.  Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas ao restabelecimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. A concessão depende, portanto, do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, ser pessoa com deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.   No que tange ao critério da miserabilidade, em respeito à decisão proferida no RE (RG) 567.985/MT (Rel. p/ ac/ Min. Gilmar Mendes; j. 18/4/2013) e diante da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 – cujas redações posteriores não alteram o cerne da fundamentação posta no referido Recurso Extraordinário–, adoto o seguinte critério para comprovação de miserabilidade do requerente: - renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo:  presunção de miserabilidade, dispensada a parte autora de qualquer outra prova de sua condição, conquanto esta presunção não seja absoluta; - renda familiar per capita igual ou superior a ½ salário mínimo:  deverá a parte autora comprovar sua miserabilidade no caso concreto, trazendo documentação idônea no sentido de que há gastos extraordinários para sua manutenção (remédios, tratamento especializado, alimento excepcional etc.). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto.  A autora atende ao requisito subjetivo, posto que vinha recebendo o benefício em comento desde 30/01/ 2017 (evento 1, anexo 11) Contudo, em 19/11/2025, foi instaurado serviço administrativo para "Reavaliação do Benefício de Prestação Continuada", o qual concluiu pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC (Evento 1, anexo 13, fls. 45). No presente caso, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, especialmente a realização de avaliação socioeconômica que possibilite a análise da real situação da promovente, de forma a avaliar o critério miserabilidade, o qual é necessário à concessão do benefício. Outrossim, o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de…

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