Processo 5001641-58.2025.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001641-58.2025.4.03.6331 RELATOR: CLECIO BRASCHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: GERALDO BEZERRA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTO Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal. O INSS invoca o Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.554.766) para sustentar a natureza constitucional da controvérsia e a impossibilidade de revisão sem fonte de custeio. A existência de repercussão geral reconhecida não impede o julgamento imediato, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que a controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua repercussão no benefício previdenciário possui natureza infraconstitucional (Supremo Tribunal Federal, ARE 1539521 AgR, Ministro Luís Roberto Barroso, 26/05/2025; RE 1315402 AgR, Ministro Luiz Fux, 24/05/2021). A matéria envolve análise de legislação infraconstitucional e fatos, o que permite o prosseguimento do feito conforme a jurisprudência consolidada. Mérito. Questão da natureza salarial do auxílio-alimentação. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou descontos da remuneração, de forma habitual, de valores para o fornecimento de vale-alimentação. Os demonstrativos de salário descrevem os descontos efetivados sobre o salário do trabalhador para o fornecimento de vale-refeição, utilizado pela parte autora para sua alimentação. Não constam dos demonstrativos descontos para o fornecimento de alimentação in natura pelo empregado. Restou suficientemente comprovado que houve apenas descontos para o fornecimento de vales ou de tickets para a alimentação do empregado, e não para o fornecimento de refeição in natura. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou…

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