Processo 5001642-56.2026.8.24.0069

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USUCAPIÃO Nº 5001642-56.2026.8.24.0069/SC AUTOR : ANTONINO PEREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCES AMARAL PEREIRA (OAB SC067360) AUTOR : JOELMA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359) ADVOGADO(A) : THAIS FRANCES AMARAL PEREIRA (OAB SC067360) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.  Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a ausência de documentos essenciais à adequada formação da relação processual, deve-se oportunizar à parte autora a devida complementação da petição inicial. Nesse contexto, considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, a necessidade de adequada instrução documental e a racionalização dos fluxos internos de trabalho, este Juízo editou a Portaria n. 002/2026, que padroniza os requisitos documentais e procedimentais aplicáveis às ações de usucapião, em consonância com a Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Como leciona J. E. Carreira Alvim,  “a juntada de documento indispensável à propositura da ação é um dever processual do autor [...], enquanto a juntada de documento não indispensável é um ônus para o autor, pelo que a sua ausência poderá determinar prejuízo para o seu direito”  (Ação de usucapião judicial de imóvel no novo CPC, 2. ed., Juruá, p. 48).  Diante disso, considerando  (a)  o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil;  (b)  a necessidade de adequada instrução documental para viabilizar o regular processamento da demanda; e  (c)  o interesse na racionalização e celeridade na análise do pedido,  intime-se a parte autora para, no prazo de 90 dias, complementar a documentação do feito,  nos termos da  Portaria  n. 002/2026 deste Juízo,  conforme itens abaixo indicados, podendo, se for o caso, apontar os eventos e páginas em que os documentos eventualmente já constem dos autos.  Recomenda-se a reapresentação de eventuais documentos ilegíveis ou incompletos, de forma legível e atualizada. Eis a lista de documentos: I.  Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023);  II.  Comprovante de recolhimento das custas iniciais ou, caso requerido o benefício da justiça gratuita, requerimento expresso devidamente instruído com documentos que comprovem a hipossuficiência econômica, tais como:  a)  cópia da CTPS;  b)  comprovante de rendimento mensal, acompanhado, se houver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses;   c)   certidões negativas de bens expedidas pelo DETRAN e pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de domicílio, ou declaração expressa de que não possui tais bens, sob as penas da lei;   d)  declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios ou declaração assinada informando estar dispensado(a) da entrega;   e)  outros documentos que entender pertinentes.  III.  Sendo a parte requerente pessoa física, deverá apresentar:  a)  cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável;  b)  cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se…

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