Processo 5001643-87.2019.8.24.0036

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001643-87.2019.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO RODOBENS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO GAZZI (OAB SP135319) ADVOGADO(A) : BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) APELANTE : SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) APELANTE : ERBE CONSTRUTORA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA TONIN (OAB SC061943) APELADO : ODAIR JOSE CUSTODIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO RODOBENS S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DAÇÃO EM PAGAMENTO SUBSEQUENTE. INEFICÁCIA PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 308/STJ. REVELIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: CONFIRMAR A AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL; DECLARAR A NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADA ENTRE AS CORRÉS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; DETERMINAR A ENTREGA DO IMÓVEL E DA DOCUMENTAÇÃO, COM MULTAS; FIXAR ALUGUEL MENSAL AO ADQUIRENTE; E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDISTRIBUIÇÃO OU REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELOS DAS CONSTRUTORAS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A HIPOTECA E A DAÇÃO EM PAGAMENTO, VINCULADA AO DÉBITO HIPOTECÁRIO, PRODUZEM EFEITOS EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE QUITOU O PREÇO; (II) É CABÍVEL AFASTAR OU INDIVIDUALIZAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS POR EQUIDADE; (III) INCIDE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SÚMULA 308 DO STJ: A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. A DAÇÃO EM PAGAMENTO VINCULADA AO DÉBITO HIPOTECÁRIO HERDA ESSA INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR QUE ADIMPLIU O PREÇO. 2. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO INFIRMADOS, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA DO ART. 85, § 1º, DO CPC (CONDENAÇÃO DO VENCIDO) E ART. 87 DO CPC (PLURALIDADE DE RÉUS). MANTIDA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DIANTE DO INSUCESSO DE TODOS OS PEDIDOS DA RÉ E DE SUA INÉRCIA. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 8º, DO CPC (EQUIDADE), POIS HÁ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL (TEMA REPETITIVO 1076, STJ). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). MAJORAÇÃO EM 3% SOBRE A BASE FIXADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZ EFICÁCIA PERANTE O PROMITENTE COMPRADOR, ALCANÇANDO A DAÇÃO EM PAGAMENTO A ELA VINCULADA (SÚMULA 308/STJ)."  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:…

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