Processo 5001645-50.2025.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5001645-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CPF: 28.904.092/0001-53 e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. VANDERLEI GOMES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E PH INTERMEDIÇÕES, também qualificadas, alegando, em síntese, que, em julho de 2020, pretendendo adquirir um caminhão para o exercício de sua atividade profissional, interessou-se por anúncio veiculado pela primeira ré, no qual era ofertado veículo pelo valor aproximado de R$ 150.000,00. Afirma que, após manter contato com os prepostos das requeridas, identificados como Rosana e Rodolfo, recebeu a informação de que o caminhão lhe seria entregue no prazo de sete a dez dias, desde que efetuasse o pagamento de determinada quantia a título de entrada. Relata que, ao questionar a referência à palavra “consórcio” constante dos documentos apresentados para assinatura, foi esclarecido de que se tratava de mera transferência de financiamento anteriormente contratado por terceiro, e não de adesão a grupo consorcial. Narra que confiando nas informações prestadas, realizou, em 10/07/2020, transferência bancária no valor de R$ 16.870,78. Aduz que o veículo não foi entregue no prazo prometido e que, posteriormente, os representantes das empresas passaram a se esquivar dos contatos, chegando a bloqueá-lo em aplicativo de mensagens. Sustenta ter sofrido vício de consentimento, na modalidade de dolo e erro, bem como ter sido vítima de publicidade enganosa e práticas abusivas. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato firmado, a condenação solidária das rés à restituição imediata e integral dos valores pagos, totalizando R$ 16.870,78, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos. A ré RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX alegando, em síntese, a ausência de qualquer irregularidade, ressaltando a clareza do contrato de adesão. Junta a transcrição da ligação de pós-venda, na qual o autor teria confirmado ter pleno conhecimento das regras do consórcio e negado expressamente ter recebido qualquer promessa de contemplação com data definida. Argumenta que a rescisão contratual se deu por desistência unilateral do autor (inadimplemento), devendo a restituição dos valores observar o disposto na Lei nº 11.795/2008, ou seja, mediante contemplação da cota excluída ou ao final do grupo, com as deduções contratuais. Refuta a existência de vício de consentimento, de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A ré PH INTERMEDIÇÕES, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Impugnação à contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX. Intimadas a especificarem provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes (ID XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. DECIDO. Da revelia da ré PH Intermediações A corré PH Intermediações,…

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