Processo 5001645-68.2025.8.24.0126

Procedimento Comum Cível Nº 5001645-68.2025.8.24.0126/SC AUTOR : ELIZEU ROCHA ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ADVOGADO(A) : JHENIFFER KIMBERLIN DO SANTOS DA SILVA (OAB PR110708) RÉU : LIMA & SABADINI CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR (OAB SC036667) RÉU : CLEIDE SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI ADVOGADO(A) : ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR (OAB SC036667) RÉU : JOSE MARCOS DAL ASTA COIMBRA ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RÉU : ORACIDIO SIMIONI ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RÉU : CELSO LUIS ZANIN ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) RÉU : IVANETE LOPES DA CUNHA ZANIN ADVOGADO(A) : RUBIANE COLDEBELLA MAIOLI (OAB RS119814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de resolução de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Elizeu Rocha em face de Lima & Sabadini Construtora e Negócios Imobiliários Ltda. e outros. Alegou o autor, em síntese, que, em 10/05/2023, viajou a Itapoá/SC e iniciou tratativas com a imobiliária ré (Cleide Imóveis) para aquisição de um lote. Disse que o corretor teria insistido na proposta, informando tratar-se de terreno limpo, plano e regular, solicitando pagamento de sinal no valor de R$ 12.000,00 para garantia do negócio, o que foi realizado via PIX. Narrou que, ao receber o contrato particular de compra e venda, estranhou o cabeçalho constar nome diverso (Grupo Sabadini Imóveis), mas, por ser leigo e emocionalmente envolvido, assinou digitalmente em 18/05/2023. Poucos dias depois, ao retornar a Itapoá com profissional para demarcação do lote, foi surpreendido pela inacessibilidade do imóvel e pela constatação de que o terreno se localizava em área de mata nativa, sem acesso a energia e saneamento, além da necessidade de licença ambiental para supressão de vegetação, informações que afirmou não terem sido previamente prestadas pelas rés. Relatou que, ao retornar à imobiliária Cleide, os funcionários desdenharam da situação e informaram que o contrato fora firmado com outra empresa (Sabadini). Após diversas tentativas de solução, a ré Cleide se eximiu de responsabilidade e direcionou o autor à ré Sabadini, a qual foi notificada extrajudicialmente em 27/06/2023, apresentando contranotificação para suspensão das parcelas vincendas, mas sem devolução dos valores pagos (entrada de R$ 12.000,00 e parcela de R$ 1.196,00). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como a procedência do(s) pedido(s) para rescindir o contrato, com devolução dos valores pagos (R$ 12.000,00 e R$ 1.196,00), acrescidos de multa contratual, e cancelamento das parcelas vincendas, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido liminar foi indeferido ( evento 18, DOC1 ). Houve emenda da inicial para inclusão de novos réus ( evento 35, DOC1 ). O pedido foi deferido ( evento 38, DOC1 ). Lima & Sabadini Construtora e Negócios Imobiliários Ltda., em conjunto com Cleide Silva Empreendimentos Imobiliários - Eireli, apresentou contestação ( evento 106, DOC1 ). Preliminarmente, sustentaram nulidade processual por ausência de citação válida de alguns corréus; afastamento dos efeitos da revelia; ausência de interesse de agir; inaplicabilidade do CDC; ilegitimidade ativa e ausência de litisconsórcio necessário; e impugnação à gratuidade da…

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