Processo 5001647-10.2026.4.04.7202

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001647-10.2026.4.04.7202/SC AUTOR : ROSANGELA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA DE CASTRO VIEGAS LOPES (OAB SC077883) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência para a realização de perícia sócioeconômica.  A  Secretaria   deverá   promover   a   remessa   dos   autos   à   Central   de   Perícias   para   fins   de   designação   de perícia   técnica,   atentando-se   para   o   seguinte: Perícia Social a) parte autora deverá comunicar ao Juízo sobre a alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito. A não comunicação poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). b) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a  Central de   Perícias   providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou,  se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a)  expert   de tal documento; Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: a) abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. b)  em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. c) Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. QUESITOS   DO   JUÍZO O(a) perito(a) assistente social responderá aos seguintes quesitos na avaliação socioeconômica: 1. APRESENTAÇÃO: Nome da assistente social: Dia e horário da visita domiciliar: Local da visita domiciliar: Pessoas presentes na visita: 2. IDENTIFICAÇÃO DO CASO: a) Número do processo: b) Nome do(a) autor(a): c) Data de nascimento: d) Filiação: 3. METODOLOGIA: 4. INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO FAMILIAR E RENDIMENTOS: Nome/grau de parentesco/CPF/Data de   Nascimento Idade Estado   Civil Escolaridade/grau de instrução Atividade   Profissional Renda   Mensal Origem da renda                                                         a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Houve alteração do grupo familiar ou na respectiva renda desde o pedido administrativo formulado no INSS? c) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? d) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. e) Há indícios de que mais alguém, não citado pelo (a) autor(a), reside no local? ( ) não ( ) sim; em caso positivo, quais são os indícios? f) É crível que o(a)de autor(a) e seu grupo familiar sobrevivam apenas com a(s) renda(s) declarada(s)? ( ) sim ( ) não g) Há indícios de que há algum rendimento ou fonte de renda não declarado? h) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento?…

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