Processo 5001648-17.2025.4.04.7109

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001648-17.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JOAO LUIZ WEINER VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA (OAB RS035640) ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ FRANÇA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de  tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . Recebo a inicial.  1.   Defiro o benefício da  gratuidade da justiça . Anote-se. 2.  Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 3.  Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4.   Cite-se   a parte ré   para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir.  Caso apresentada proposta de conciliação,  dê-se vista  à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Após o aporte da contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias,  apresentar réplica  e  especificar as provas  que eventualmente pretenda produzir. 5. Da instrução: 5.1.   Intime-se a parte autora  para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias: 5 . 2. Tempo especial 5.2.1. Empresas ativas 5.2.1.1. Períodos a) De 16/12/1998 a 08/01/2010, laborado na empresa PAMPEANO ALIMENTOS S/A Foram juntados os seguintes documentos: Empresa : PAMPEANO ALIMENTOS S/A Período:  16/12/1998 a 08/01/2010  Cargo/função (setor): 16/12/1998 a 08/01/2010 - supervisor controle de qualidade/Controle de qualidade Provas: CTPS 16/12/1998 a 08/01/2010 -  evento 1, PROCADM7 , p. 18 SB40 /DSS8030/DIRBEN8030   PPP 16/12/1998 a 08/01/2010 -  evento 1, PROCADM7 , pp. 47-48 e  evento 8, PPP4 Laudo Técnico evento 1, LTCAT10 evento 8, LAUDO6 Considerando que os formulários PPP's juntados aos autos apresentam ruído abaixo do limite estabelecido na legislação de regência, bem como os Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) nada referem acerca da função exervida pelo autor "supervisor controle de qualidade", há necessidade de dilação probatória. Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : Em relação ao período de 16/12/1998 a 31/12/2003: (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento; ou, caso não logre obtê-lo, (b) Cópia do   Laudo Técnico de Condições…

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