Processo 5001652-83.2025.8.13.0476
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5001652-83.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE PASSA QUATRO CPF: 23.245.806/0001-45 e outros SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Civil Pública para Defesa d
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