Processo 5001654-75.2026.4.04.7210

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001654-75.2026.4.04.7210/SC AUTOR : LAURO ROTHER ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A) : SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ADVOGADO(A) : MARINE LAUSCHNER (OAB SC070910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na qual a parte autora requer o cômputo do período de atividades rurais (11/02/1974 a 10/02/1978) e reconhecimento da especialidade das condições do trabalho nos vínculos/períodos referidos na petição inicial: a) 02/01/2006 a 30/09/2014 - V.J.S. Transportes Ltda (ativa)- Motorista b) 01/10/2014 a 04/12/2018 - Transportes Francisco Ltda  (ativa)- Motorista c) 09/01/2019 a 12/11/2019 - Agrossuínos Serafini Ltda (ativa)- Motorista Na petição inicial, alega que o INSS teria indeferido indevidamente seu benefício. Junta procuração e documentos. Da insalubridade REGRAS GERAIS  Quanto à especialidade das condições do trabalho, é obrigação do empregador manter em seus arquivos documento atestando as condições de trabalho a que são submetidos os seus empregados , conforme se extrai do § 3º do art. 58 c/c art. 133, ambos da Lei nº 8.213/91 e do § 6º do art. 68 c/c art. 283, ambos do do Decreto 3.048/99: Observo, outrossim, que o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, estabelece a forma documental para a comprovação da especialidade perante o INSS. Assim, a apuração técnica das condições ambientais do trabalho é matéria de natureza trabalhista e não previdenciária , assim como eventual insurgência quanto ao conteúdo do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) demanda análise nas esferas trabalhista e, eventualmente, criminal, e imprescinde da participação da empresa e do profissional responsável. Caso o(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) não atenda(m) às especificações técnicas necessárias, deverá a parte autora solicitar à empresa que forneça o(s) referido(s) documento(s) com a retificação, uma vez que, tratando-se de prova documental, a produção incumbe a quem aproveita sendo desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, em princípio. DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE LAUDO POR SIMILARIDADE Para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ, ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares.   Para essa finalidade, a OAB/SC disponibiliza banco de laudos que pode ser acessado  livremente pelo link: http://https://old.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112   Outrossim, o advogado tem a seu dispor a opção de consulta ao banco de laudos técnicos do e-proc. Tutorial acessível pelo link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2357   E para fins de utilização do laudo similar, " a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado " (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025).    Cabe à parte autora demonstrar a correspondência do ramo de atividade , do porte das empresas , das condições ambientais , da  função/cargo/atividades exercidas pelo autor e do ano e modelo do veículo conduzido.   …

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.