Processo 5001655-39.2025.8.13.0023

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001655-39.2025.8.13.0023 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOENIR JOSE BORGES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia JOENIR JOSÉ BORGES, brasileiro, nascido em 07/09/1988, natural de Rio Doce/MG, filho de José Geraldo Borges e Jandira Maria de Souza Borges, RG MG-16224904, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua José Geraldo Alves, n. 215, Bairro Vila Manoel Antônio Puig, Município de Alvinópolis/MG; e WALISON DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 26/07/2002, natural de Alvinópolis/MG, filho de Edilson Gabriel dos Santos e Maria do Rosário Santos, RG MG25985483, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua José Antônio de Freitas, n. 31, Bairro São José Operário, Município de Barra Longa/MG, dando-os como incursos no artigo 16 da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 29 do Código Penal. Narra a denúncia (ID XXX.XXX.XXX-XX): Exsurge dos autos que, no dia 10 de novembro de 2025, por volta das 14h45min, no Morro Acaba Vida, zona rural do Município de Alvinópolis/MG, os denunciados, de forma consciente e voluntária, possuíram, transportaram, mantiveram sob sua guarda e ocultaram um fuzil calibre 5,56 mm, uma submetralhadora artesanal calibre .380, ambos de uso restrito, além de vasta quantidade de munições compatíveis, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expondo a perigo a incolumidade pública. De acordo com o apurado, os fatos tiveram início quando guarnições da Polícia Militar, em continuidade a diligências relativas a registros anteriores de crimes envolvendo armas e tráfico de drogas, receberam novas denúncias anônimas sobre o envolvimento dos denunciados com armamento ilegal. No dia dos fatos, após buscas em áreas rurais indicadas como possíveis locais de ocultação de armas, os policiais localizaram, no Morro Acaba Vida, zona rural de Alvinópolis/MG, um macacão de uso mecânico, sujo de graxa e com indícios de uso recente, sob o qual estavam ocultos um fuzil calibre 5,56 mm (plataforma M4, número de série 29427, cor preta, com dois carregadores de cerca de 30 munições cada), uma submetralhadora artesanal calibre .380, além de vasta quantidade de munições compatíveis, sendo 60 cartuchos calibre .380 e 47 cartuchos calibre 5,56 mm, todos intactos. Após a localização do material bélico, as guarnições intensificaram as diligências com o objetivo de localizar e prender os denunciados, logrando êxito em encontrar Joenir em frente à oficina de sua propriedade. Durante a abordagem, Joenir relatou aos militares que seu cunhado, Walison, o havia procurado dias antes, solicitando que guardasse as armas e munições em sua oficina. No prosseguimento das diligências, as equipes receberam informações de que Walison havia fugido para o município de João Monlevade/MG. O fato foi comunicado às guarnições locais, que lograram êxito em localizá-lo e efetuar sua prisão. Segundo consta, no dia 9 de novembro de 2025, Walison evadiu-se de várias viaturas policiais no município de Alvinópolis e arremessou as armas em meio à mata durante a fuga. Ele assumiu a propriedade dos armamentos apreendidos, declarando ter…

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