Processo 5001655-68.2026.8.24.0000

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5001655-68.2026.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUDNEI GEREMIAS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) AGRAVADO : HAVAN S.A ADVOGADO(A) : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB SC008009) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RUDINEI GEREMIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. TUTELA DE URGENGIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. MEDIDA QUE ANTECIPA OS EFEITOS PRÓPRIOS DA FASE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL COMPULSÓRIA, SUBVERTENDO A RITUALÍSTICA LEGAL. 2. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NATUREZA BIFÁSICA E CONCURSAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTRITA DA ETAPA CONCILIATÓRIA COLETIVA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AMBIENTE NEGOCIAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO GLOBAL. PRESERVAÇÃO D A PAR CONDITIO CREDITORUM E DA ISONOMIA ENTRE OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS UNILATERAIS EM FAVOR DO DEVEDOR ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO COLETIVO E DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. 3. MÍNIMO EXISTENCIAL E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA PORMENORIZADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA AFERIR A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, § 1º, DO CDC). APURAÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR A SER REALIZADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPPORTUNO, NOTADAMENTE NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. 4. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MEDIDA PRETENDIDA COM POTENCIAL DE GERAR EFEITOS DE DIFÍCIL REVERSÃO PRÁTICA E PREJUÍZO AOS CREDORES SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE SE IMPÕE POR PRUDÊNCIA JUDICIAL E OBSERVÂNCIA AO RITO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia , a parte recorrente alega violação aos arts. 300 do Código de Processo Civil e 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à possibilidade de concessão de tutela de urgência na fase inaugural do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, sustentando que “o acórdão recorrido, ao negar a tutela de urgência com fundamento na premissa de que inexistem efeitos a antecipar antes da audiência de conciliação, violou frontalmente o artigo 300 do CPC”, bem como que “o artigo 104-A do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, ao estabelecer o procedimento especial…

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