Processo 5001660-40.2024.4.03.6318

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001660-40.2024.4.03.6318 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: SOLON SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando como trabalhos especiais apenas os períodos de 16/07/1982 a 10/02/1982 e de 26/02/1985 a 01/11/1988. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o período de 13/02/1997 a 12/11/1997 e 12/01/1998 até a DER (27/12/2023) também deve ser reconhecido como laborado sob condições especiais por exposição ao agente nocivo ‘ruído’ acima dos limites de tolerância e diante da regularidade do PPP apresentado, sustentando que a ausência de indicação do Conselho de Classe a que pertence o responsável técnico não é óbice ao reconhecimento da especialidade. Foi facultada ao réu a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de tempo especial, por exposição ao agente ruído, no período de 13/02/1997 a 12/11/1997 e 12/01/1998 a 27/12/2023 (DER). Verifica-se que o período de 13/02/1997 a 21/04/1997 já foi reconhecido como especial em processo administrativo, não havendo controvérsias quanto a especialidade desse período. Portanto, o período controvertido objeto da lide refere-se aos períodos de 22/04/1997 a 12/11/1997 e 12/01/1998 a 27/12/2023. Quanto ao ruído, no regime do Decreto nº. 53.831/1964 a exposição acima de 80 dB ensejava a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999, de sua redação original até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto nº. 3.048/1999, na redação do Decreto nº. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. A respeito da metodologia utilizada para medição do ruído, antes da edição do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. O Decreto nº 4.882/2003 incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, o qual determina que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. A questão sobre a necessidade de comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) foi submetida à TNU, nos autos do processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, tendo ocorrido o julgamento…

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