Processo 5001660-58.2024.4.03.6312

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001660-58.2024.4.03.6312 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MG156425-A RECORRIDO: GUSTAVO ROBERTO LOURENCO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela União Federal de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar as rés à restituir à parte autora os valores pagos a mais a título de prestação do financiamento desde a data do requerimento administrativo, em 29/09/2023, observado o limite de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor, conforme apuração a ser realizada em execução de sentença.” A União Federal requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em preliminar, aduz a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a parte autora não faz jus ao abatimento pleiteado. De forma subsidiária, sustenta que o abatimento só é possível durante o período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/2020, de 20/03/2020 a 31/12/2020. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, nego efeito suspensivo ao recurso, pois não foi demonstrado o risco de dano irreparável a que se refere o art. 43 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte. O FNDE é o agente operador do FIES, conforme Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei 12.202/10, a União Federal, por meio do Ministério da Educação, figura na condição de agente responsável pela política de oferta de financiamento e supervisão das operações do FIES, enquanto que a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do FIES, de modo que os réus possuem legitimidade para figurar como partes na presente causa. No mérito, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pelos recorrentes, as questões discutidas nos recursos, com a ressalva ao final exposta, foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “Diz o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.202/2010, 13.366/2016, 13.530/2017 e 14.024/2020, que o "Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: ... médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Como se nota, o requisito primordial estabelecido pela Lei é o trabalho no âmbito do SUS durante o período de emergência sanitária. Outro requisito é o trabalho por pelo menos 6 meses para o primeiro abatimento, estipulado no inc. II do § 4º do mesmo artigo. Dessa forma, não procede o óbice de falta de regulamentação oposto pelos Réus. Diferentemente…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.