Processo 5001664-82.2024.8.24.0167

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001664-82.2024.8.24.0167/SC APELANTE : SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) ADVOGADO(A) : MARINA SILVA PAIVA (OAB SC030213) APELADO : LUCCIANA CARIELLO CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, não foi possível fazer a vinculação do cabeçalho referente ao recurso especial interposto no evento 68, RECESPEC1 , que passo a analisar. Trata-se de recurso especial interposto por SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO CONDUTOR DO PROCESSO QUE ENTENDEU QUE O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO ERA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS POSTULADOS PELA RÉ, QUE SE MOSTRA INÓCUA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2) JULGAMENTO  EXTRA PETITA . ALEGADA A DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SEM QUE TENHA HAVIDO PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM UM TÓPICO ALUSIVO À INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. TEOR DA SENTENÇA QUE MANTÉM CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO SURFLAND GAROPABA. 1) ARGUIDA A AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2022, QUANDO OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 ERAM PLENAMENTE CONHECIDOS. ALÉM DISSO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA RÉ COM AS ENCHENTES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2024. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. 2) PRETENDIDA A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO PRECONIZADO NO ART. 67-A DA LEI N. 4.591/64, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.786/2018. NÃO ACOLHIMENTO. INCORPORADORA REQUERIDA QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE A SIMPLES DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA PARTE ADQUIRENTE. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIMPLIDA, DE FORMA IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PELO MESMO FUNDAMENTO, E POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA-SE A PREVISÃO DE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A DEVOLUÇÃO. 3) ARGUIDA A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. RESCISÃO OPERADA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS QUE CONSUBSTANCIA COROLÁRIO LÓGICO DA MEDIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE INCLUI O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 4) POSTULADO O AFASTAMENTO DA MORA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DETERMINADA EM SENTENÇA, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.…

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