Processo 5001666-51.2023.4.03.6134

TRF3 • Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Tribunal
Número CNJ
5001666-51.2023.4.03.6134
Classe
Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Órgão Julgador
01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001666-51.2023.4.03.6134 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: HUMBERTO GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: CAMILA APARECIDA GOMES - SP341453-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pe

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