Processo 5001667-35.2023.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001667-35.2023.4.03.6005 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANGELO EMILIO GRITTI, GRACIANO RAFAEL GRITTI, LEONARDO GRITTI ADVOGADO do(a) REU: MARCOS CLICIR PEGORARO - PR52073 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS - MS12640-A DECISÃO Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ANGELO EMILIO GRITTI, GRACIANO RAFAEL GRITTI e LEONARDO GRITTI, imputando-lhes a prática da conduta típica prevista no artigo 50-A, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 25/09/2024 - (ID 339880421). ANGELO EMILIO GRITTI, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de e MARIA IVONETE MARQUETTI DE SOUZA GRITTI, nascido aos 14/03/1992, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, foi devidamente citado (ID 448376580) e apresentou resposta à acusação, por meio de seu advogado constituído (ID 448516721). Alegou, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de dolo e de participação nos fatos. GRACIANO RAFAEL GRITTI , nacionalidade brasileira, filho de e MARIA IVONETE MARQUETTI DE SOUZA GRITTI, nascido aos 14/03/1996, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, encontra-se em local incerto e não sabido, sendo citado por edital (ID 448374236). LEONARDO GRITTI, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de OSMAR GRITTI e ORFILA GRITTI, nascido aos 19/03/1962, natural de Mariano Moro/RS, instrução superior completo, profissão engenheiro agrônomo, documento de identidade nº 16669350-SSP/PR/PR, CPF nº 450.462.049-9, encontra-se em local incerto e não sabido. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo afastamento das teses alegadas pela defesa de Ângelo Emilio Gritti, bem como pela citação por edital de Leonardo Gritti e nova tentativa de citação via telefone, do réu Graciano Rafael Gritti (ID 558515802). É o relatório. DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 395 do CPP, a denúncia deve ser rejeitada quando: (I) for manifestamente inepta; (II) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (III) faltar justa causa para o exercício da ação penal. A análise da peça acusatória ora sob exame revela a incidência simultânea dos incisos I e III do referido dispositivo, em relação à totalidade dos denunciados, conforme se demonstra a seguir. II.A. Da inépcia formal da denúncia - ausência de individualização das condutas O art. 41 do CPP impõe ao órgão acusador o dever de expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, exigência que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compreende a descrição individualizada da conduta atribuída a cada acusado, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. In casu, a denúncia que se limita a narrar genericamente um fato delituoso, sem atribuir a cada um dos denunciados uma conduta específica e determinada, é formalmente inepta, porquanto impossibilita que o acusado saiba, com precisão, o que lhe é imputado e, consequentemente, exerça adequadamente sua defesa (STJ, APn 989/DF). No caso concreto, a análise da peça acusatória (ID 311720590) revela que o MPF não individualizou as condutas dos três denunciados, como se demonstra em relação a cada um: a) Em relação a Ângelo Emilio Gritti A denúncia imputa a ANGELO a prática do crime…

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