Processo 5001672-21.2015.8.24.0023

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001672-21.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE CESARIO ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA MATTA ADVOGADO(A) : SIGMAR KLEIN JUNIOR (OAB SC023194) ADVOGADO(A) : NORBERTO BECKER NETO (OAB SC027309) EXEQUENTE : SILVIO MARCELINO PONCIANO ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) EXEQUENTE : ROBSON JOE MARTINS BRASIL ADVOGADO(A) : VALDIR KONDAGESKI (OAB SC073948) ADVOGADO(A) : ANDREY JULIANO WATZKO (OAB SC023439) EXEQUENTE : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) EXEQUENTE : JOZIEL JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : LINDOMAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) ADVOGADO(A) : LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) EXEQUENTE : LUZELIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : MANOEL FELIPE ARAUJO ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : CLEUNICE APARECIDA PACHECO ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) EXEQUENTE : ROSANA BERNADET FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELAINE FÁTIMA DE MELO DEEKE (OAB SC019382) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB SC041550) EXEQUENTE : GABRIELLA BERNADETE ROQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELAINE FÁTIMA DE MELO DEEKE (OAB SC019382) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB SC041550) EXEQUENTE : GUILHERME FERREIRA ROQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELAINE FÁTIMA DE MELO DEEKE (OAB SC019382) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB SC041550) EXEQUENTE : LUCAS FERNANDO MATTOS ROQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : ELAINE FÁTIMA DE MELO DEEKE (OAB SC019382) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA (OAB SC041550) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado pessoalmente para constituir advogado   ( evento 198, AR1 ),  JOAO FRANCISCO FERREIRA FILHO  não regularizou sua representação processual. Decido. O mencionado exequente não regularizou sua representação processual, o que recomenda a extinção do processo sem apreciação do mérito em relação a ele (art. 76, § 1º, I, do CPC). ANTE O EXPOSTO,  EXTINGO  o feito, sem apreciação do mérito, em relação ao exequente JOAO FRANCISCO FERREIRA FILHO , com fundamento no artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. EXCLUA-SE do cadastro  processual  o exequente mencionado acima. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução.  O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Esta, por sua vez, não apresentou insurgência específica em face dos cálculos apresentados na impugnação. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide  Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS…

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