Processo 5001673-71.2026.8.13.0396

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001673-71.2026.8.13.0396 REQUERENTE: GEISIANE DE ALMEIDA FERREIRA MILITAO CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1.Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança que move GEISIANE DE ALMEIDA FERREIRA MILITAO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Trata-se de ação de cobrança de valores relativos ao FGTS, proposta por servidora contratada temporariamente como professora pelo Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que a contratação reiterada e ininterrupta superou o prazo e a finalidade de excepcionalidade previstos em lei, configurando afronta ao art. 37, IX, da Constituição Federal. A autora alega que, apesar de exercer função pública de natureza permanente por diversos anos, não houve o devido recolhimento do FGTS desde 2020. Sustenta, com base na tese firmada pelo STF no RE 765.320/MG e em decisões do TJMG, que mesmo reconhecida a nulidade do vínculo, mantém o direito ao levantamento dos depósitos devidos ao FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Argui, ainda, a inconstitucionalidade do artigo 10, inciso II, da Lei Estadual 10.254/90, conforme julgamento da ADI 5267, e demonstra que o Estado, negligenciando o provimento efetivo dos cargos por concurso público, faz uso indevido do regime de contratação temporária para suprir necessidades ordinárias. Ao final, requer a concessão de justiça gratuita, dispensa de audiência de conciliação, a procedência do pedido para condenação do réu ao pagamento dos depósitos do FGTS no valor de R$ 11.624,89 para o período em questão, respeitando-se a prescrição, e, subsidiariamente, o pré-questionamento quanto à violação dos arts. 3º, 5º e 6º da Lei Estadual 23.750/20, e do art. 37, II e IX da Constituição Federal, instruindo a inicial com os documentos de praxe - ID XXX.XXX.XXX-XX. O Estado de Minas Gerais apresenta defesa contra pedido de recebimento de FGTS formulado por autor contratado para prestação de serviços educacionais mediante contratos administrativos temporários, alegando que tais contratos não são automaticamente nulos, salvo em casos de violação das regras constitucionais para contratação por tempo determinado e de excepcional interesse público. Inicialmente, pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal para eventuais parcelas pleiteadas, conforme Decreto 20.910/1932 e entendimento do STF quanto ao FGTS. Sustenta a ausência de nulidade contratual nos vínculos do autor, pois todas as contratações observaram as normas estaduais vigentes (Lei 2.610/62, Lei 7.109/77 – com…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.