Processo 5001678-19.2023.8.21.0027

Apelação Cível Nº 5001678-19.2023.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : ILZA GARCIA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E O BANCO RÉU, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA FIRMA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 428, INC. I, E 429, INC. II, DO CPC/2015, RAZÃO PELA QUAL CESSA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR E NÃO SE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS; PARA PAGAMENTOS ANTERIORES A 30/03/2021, EXIGE-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO, ALIADA AO NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AUTENTICAR A ASSINATURA, DEMONSTRA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DESDE A DATA DA PACTUAÇÃO, AFASTANDO O ENGANO JUSTIFICÁVEL PREVISTO NO ART. 42, P.U., DO CDC E TORNANDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, SENDO O VALOR DE R$ 2.000,00 MANTIDO POR SE MOSTRAR SUFICIENTE E RAZOÁVEL, AINDA QUE AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 5. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC/2002, COM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA/IBGE) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024; A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 389, P.U., DO CC/2002 E A SÚMULA 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 2. RECURSO DESPROVIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALIADA AO NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AUTENTICAR A ASSINATURA IMPUGNADA, DEMONSTRA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS…

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