Processo 5001679-68.2022.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001679-68.2022.4.03.6107 RELATOR: UILTON REINA CECATO RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEITE MONTILHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA DE CASTRO MANTOVANI MONTILHA - SP380407-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de obter a concessão de benefício auxílio por incapacidade temporária. Sentença de parcial procedência condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício aposentadoria por incapacidade permanente desde 12.03.2025, data da realização da perícia médica judicial, diante da ausência de prova documental idônea a demonstrar incapacidade laborativa em momento anterior. Recurso da autora postulando a reforma do julgado. Requer a alteração da data do início do benefício para a data de entrada do requerimento administrativo. VOTO Os benefícios pretendidos exigem o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações) e a incapacidade total e temporária ou permanente para o desempenho de atividade laboral. No caso dos autos, o perito médico, especialista em Medicina do Trabalho, Ortopedia e Traumatologia, atestou que a autora é portadora de Artrose e Transtorno de disco em coluna. Concluiu pela existência de incapacidade total omniprofissional e permanente para atividade laborativa. No capítulo “Discussão e Conclusão” do laudo pericial, o perito judicial afirmou: “[...] Foi constatado apresentar alterações descritas acimas diagnosticado em exame complementar, patologia está com comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, conforme evidencia o exame físico específico com alterações significativas, não estando dentro dos padrões da normalidade para a idade. Todas as patologias alegadas na petição inicial foram consideradas a partir de dados de anamnese pericial e comprovação durante exame físico e, após estes procedimentos, a interpretação dos exames complementares de acordo com as conclusões anteriores. Não há que se falar em readaptação\reabilitação profissional, uma vez que a parte autora comprova, durante esta avaliação pericial, a presença de incapacidade laborativa. Assim apresenta manifestações clinicas que revelam a presença de alterações em articulações periférica ou em coluna vertebral tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela presença de sinais patológicos que surgiram o comprometimento da função. Pelo discutido acima, fundamentado nos exames complementares e no exame clinico atual, concluiu-se que o periciado apresenta patologia, e com evidencias que caracterize ser o mesmo portador de incapacitação para exercer atividade laboral.” O perito judicial determinou que o início da doença ocorreu em 2015, enquanto a incapacidade teve início em 13.07.2022, quando houve agravamento do quadro clínico. Aos demais quesitos, respondeu: “Incapacidade total omniprofissional permanente” (ID 376127018). O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido no Superior Tribunal de Justiça, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de…

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