Processo 5001686-86.2026.8.24.0518

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001686-86.2026.8.24.0518/SC RÉU : EVERTON DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME ANGONESE (OAB SC055536) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a defesa escrita apresentada pelo acusado (evento 16). 2. Da segregação de Everton do Amaral De mais a mais, em observância ao que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do CPP, anoto que todos os motivos e fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do réu Everton do Amaral  (evento processo 5001569-95.2026.8.24.0518/SC, evento 7, DESPADEC1 ) remanescem hígidos e contemporâneos aos fatos apurados, daí porque  mantenho a sua prisão cautelar, deixando de repeti-los para evitar tautologia. 3. Do saneamento do feito Superada a fase de apresentação da resposta à acusação, cabe ao Juízo, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, reexaminar, dentro dos limites cognitivos próprios deste momento procedimental, a higidez da exordial acusatória e a subsistência dos pressupostos necessários ao prosseguimento da ação penal, bem como verificar eventual incidência de uma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas nos incisos do referido dispositivo. Neste particular, verifica-se que a denúncia se mostra formalmente apta, pois atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve, de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o fato imputado ao acusado, com suas circunstâncias juridicamente relevantes, a qualificação do agente, a classificação jurídica atribuída à conduta e o rol de testemunhas, quando cabível. As condições da ação penal igualmente permanecem presentes. A possibilidade jurídica do pedido decorre da circunstância de que a conduta atribuída ao acusado, em tese, subsume-se a tipo penal previsto em lei, não se tratando, neste momento, de imputação manifestamente atípica. O interesse de agir, por sua vez, deflui da necessidade e da utilidade do processo penal como instrumento próprio à apuração judicial da imputação e, se for o caso, à aplicação da sanção prevista no preceito secundário do tipo penal em exame. Também se verifica a legitimidade das partes. Tratando-se de ação penal pública, a legitimidade ativa do Ministério Público decorre de sua função constitucional e legal de titular da ação penal pública. A legitimidade passiva do acusado, por sua vez, advém da circunstância de que lhe foi atribuída a prática da conduta narrada na denúncia, havendo, ao menos nesta fase de cognição sumária, elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade para justificar o prosseguimento da persecução penal em juízo, o que também confere justa causa à ação penal. De mais a mais, o caso em apreço não comporta absolvição sumária. Não se verifica, de modo manifesto e irretorquível, causa excludente da ilicitude do fato, como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Tampouco se evidencia, de plano, causa excludente da culpabilidade do agente, causa extintiva da punibilidade ou atipicidade evidente da conduta descrita na exordial acusatória. A análise cabível neste momento não autoriza incursão aprofundada no conjunto probatório, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. Eventuais teses defensivas relacionadas à inexistência do fato, negativa de autoria, ausência de dolo, insuficiência probatória, incidência de causa justificante, exculpante ou extintiva da punibilidade deverão ser examinadas, se…

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