Processo 5001688-08.2026.8.21.9000
STJ • Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
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Polo Passivo
Advogados
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>PUIL 6029/RS (2026/0112783-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENTE</td><td
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