Processo 5001689-16.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 01 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001689-16.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 01 - 1ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Material Relator : Juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga RECORRIDO : JUANITO DA CUNHA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDER DEODATO FLÔR (OAB SC025800) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA RESSARCIMENTO DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. DESGASTE NATURAL DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ART. 18 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantida a sentença na íntegra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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