Processo 5001692-10.2016.8.21.0007

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001692-10.2016.8.21.0007/RS REQUERENTE : VERA LUCIA LESSA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : VERA LUCIA BRANDEBURSKI RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : SIMEIA DILLMANN WEEGE ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : SARA SARITA BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : ROSSANA BAPTISTELA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : LUCIMERE DA ROCHA TERRES ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : JORGETE SILVEIRA GARCIA DE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : GILSON CORREA KRUGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : DIONE BORGES VARGAS ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : CRISTIANE LAGUNA GONCALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : CARMEN RENILDA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) REQUERENTE : ANA JURACI VITORIA CARLOS ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARTINS ROCHA (OAB RS086178) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : GIOVANI PACHECO TRAJANO (OAB RS044575) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) ADVOGADO(A) : ROBERTO JUSTO TEIXEIRA (OAB RS084574) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  Trata-se de processo em que foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de eventuais diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos municipais em URV, conforme Lei Federal n.º 8.880/94. Em razão do pedido de majoração dos honorários apresentado pelo perito nomeado, Vagner Duarte Barbosa , com fundamento no art. 1º, §§ 2º e 4º, do Ato nº 51/2009, bem como no Ato nº 045/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Município réu manifestou-se nos autos. Na oportunidade, sustentou que o valor a ser arbitrado deve observar a complexidade da demanda, de modo a evitar a imposição de ônus excessivo à Fazenda Pública, especialmente considerando o elevado número de demandas de natureza semelhante em que figura como parte. Diante disso, requereu a readequação do montante dos…

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