Processo 5001701-10.2026.8.24.0533

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001701-10.2026.8.24.0533/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MARIA EDUARDA REISER VIEIRA RÉU : MARLON KELVIN OLIVEIRA RÉU : FABIO JOSE ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : JONAS JESUS BELMONTE (OAB SC051883) EDITAL Nº 310099175635 JUIZ DO PROCESSO : Carolina Fernandes Nascimento de Oliveira     Citando(a): MARLON KELVIN OLIVEIRA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento 30/07/1995, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  "Assim agindo, os denunciados MARIA EDUARDA REISER VIEIRA , MARLON KELVIN OLIVEIRA e FÁBIO JOSÉ ALMEIDA DE JESUS incidiram nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006," Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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