Processo 5001703-53.2024.4.03.6325

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001703-53.2024.4.03.6325 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: ELIANA PURCINO DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSCAR KIYOSHI MITIUE - SP339824-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCO VALENTIM PEREIRA - SP341525-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a omissão do juízo a quo quanto ao acervo probatório que corrobora o vínculo empregatício com a empresa Rede Santo Antônio de Supermercados Ltda. (Svizzero & Cia. Ltda.), iniciado em 03/12/1975; no mérito, sustenta-se a reforma do julgado para que, mediante a aplicação da Teoria da Causa Madura ou o reconhecimento da eficácia probatória da CTPS, CAGED e RAIS (que atestam a manutenção do vínculo ao menos até 04/10/1977 ou, conforme a inicial, até 10/06/1980), seja reconhecido o tempo de contribuição e a carência necessários à concessão da aposentadoria por idade urbana desde a DER em 13/05/2022, com a eventual reafirmação desta, se necessária. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Aduz a parte autora a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral com a empresa Rede Santo Antônio de Supermercados Ltda., no período de 03/12/1975 a 10/06/1980. Para tanto, apresenta como elementos de prova: a) anotação em CTPS de vínculo laboral com Svizzero & Cia. Ltda., com data inicial em 03/12/1975 e data final ilegível (fl. 19); b) anotação de recolhimento de contribuição sindical pela empregadora Svizzero & Cia. Ltda. no ano de 1977 (fl. 26); c) anotações de alterações salariais em 01/05/1976, 01/02/1977 e 01/05/1977 realizadas pela empregadora Svizzero & Cia. Ltda. (fl. 27); d) anotação de gozo de férias no período de 07/02/1977 a 02/03/1977 pela empregadora Svizzero & Cia. Ltda. (fl. 29); e) dados do CAGED apontando vínculo da parte autora com a empregadora Svizzero & Cia. Ltda. no período de 03/12/1975 a 04/10/1977. Não se nega a ilegibilidade da data de saída do vínculo. Contudo, as demais anotações e, em especial os dados do CAGED, constituem elementos suficientemente sólidos que permite presumir o exercício de atividade laboral pela parte autora junto à empregadora Svizzero & Cia. Ltda. no período de 03/12/1975 a 04/10/1977. Observo que a TNU possui claro entendimento no sentido de admitir a presunção relativa de veracidade das anotações contidas em CTPS: Súmula 75 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Os períodos anotados no CNIS, devidamente acrescidos do período aqui reconhecido, são assim representados: Seq.…

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